Viver Telheiras
Julgado de Paz

Julgado de Paz de Lisboa

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.

Têm competência para apreciar e decidir ações declarativas cíveis, de valor não superior a €15.000.
Quanto às questões que podem apreciar e decidir, nos termos do art.º 9º com da redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31.07, estas são:

1) Os julgados de paz são competentes para apreciar e decidir:

  1. Ações que se destinem a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão;
  2. Ações de entrega de coisas móveis;
  3. Ações resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respetiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador;
  4. Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;
  5. Ações de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum;
  6. Ações que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica;
  7. Ações que digam respeito ao arrendamento urbano, exceto as ações de despejo;
  8. Ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual;
  9. Ações que respeitem a incumprimento contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural;
  10. Ações que respeitem à garantia geral das obrigações.

2) Os julgados de paz são também competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergentes de:

  1. Ofensas corporais simples;
  2. Ofensa à integridade física por negligência;
  3. Difamação;
  4. Injúrias;
  5. Furto simples;
  6. Dano simples;
  7. Alteração de marcos;
  8. Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

3) A apreciação de um pedido de indemnização cível, nos termos do número anterior, preclude a possibilidade de instaurar o respetivo procedimento criminal.

 

 

O Julgado de Paz de Lisboa foi notícia no Viver Telheiras! Consulte aqui:

- Novo ano, novas parcerias para o bairro

Últimas

  • Cátedra UNESCO vem Partilhar a Paz a Telheiras, no dia 24
    Janeiro 17, 2020

    Cátedra UNESCO vem “Partilhar a Paz” a Telheiras, no dia 24

    Os encontros “Partilhar a Paz” dão a conhecer projectos nacionais que se dedicam a melhorar o mundo num sentido sustentável e harmonioso, em áreas como a educação para a paz, a cidadania, a sustentabilidade, a qualidade de vida, o bem-estar e os direitos humanos.

  • CCT Roupa boa a gente doa 3
    Janeiro 17, 2020

    Centro Comunitário lança campanha “Roupa boa, a gente doa”

    O bairro é convidado a participar, doando roupa de adulto e criança, roupa de casa (roupa de cama, toalhas, etc), calçado e brinquedos, que estejam em bom estado. Os bens podem ser entregues no Centro Comunitário de segunda a sexta, das 9:00 às 18:00.

  • Escuteiros de Telheiras investem 3 novos dirigentes capa
    Janeiro 13, 2020

    Escuteiros de Telheiras investem 3 novos dirigentes

    Os novos chefes serão investidos no sábado e na véspera terá lugar uma vigília de oração. As cerimónias terão lugar na Igreja de Nossa Senhora da Porta do Céu e integram-se nas comemorações do aniversário do Agrupamento.

Projectos Comunitários

Newsletter banner
GEPE-banner
BN_NWLT_LX•CONNECT
  • UITN logo Apoio Voluntários de Protecção Civil de Telheiras_apoio APCL Logo Apoio BMOR3 Apoio Associação de Pais da Escola Básica e Jardim de Infância de Telheiras Apoio JFL Esquadra Apoio AJEC Apoio
  • ART_site Apoio ETPL Apoio CNE 683 Escuteiros 2 Apoio Centro Comunitário de Telheiras Apoio refood apoio Julgado de Paz Apoio
loading website

Aguarde um momento porfavor.